Álvaro Câmara Fernandes Assessoria & Consultoria Jurídica.

Muito se debate no Brasil sobre o custo, a eficiência, o aprimoramento e até a extinção do SUS, sendo que esta última hipótese, este subscritor é totalmente contra. E sem qualquer aprofundamento técnico aqui, vou mostrar com exemplos o porquê sou contra a extinção do SUS.  Sou contra porque nos EUA é comum acontecer este tipo de procedimento,-que é o de jogar o paciente que não pode pagar na calçada do hospital (Aqui) -, e ser abafado pela mídia, e só é mostrado ultimamente  porque está tendo uma repercussão maior. Sou contra porque vários estrangeiros que viajam costumeiramente para o nosso país, a exemplo do famoso youtuber, Tim Explica, costumam elogiar o SUS, conforme pode ser visto aqui , além de outros canais no youtube. É claro que o SUS precisa ser melhorado?   Precisa sim. Pode se debater mais investimentos, mais parcerias com o setor privado, mais modernização e até mudanças na legislação, todavia, não vejo com bons olhos algo que favoreça a sua extinção. Talvez...

As CPIS e CPMIS são o assunto do momento. Entra governo e sai governo e sempre tem alguma que chama atenção da mídia tradicional. Aqui pouco vai se falar das diferenças da CPI para o Poder Judiciário, nem ainda das polêmicas sobre questões de concurso que envolvem o tema, pois uma breve pesquisa na internet, traz uma diferenciação rápida e básica e, até mesmo o site da Câmara dos Deputados, traz uma listinha sobre as principais diferenças ( Clique Aqui ). Todavia, os motivo do texto hoje são: Qual a origem delas? Qual sentido delas existirem no nosso ordenamento jurídico? Sem mais delongas, explica-se: A origem delas está na Constituição, todavia, elas também possui uma origem doutrinária inspirada na teoria dos freios e contra pesos ou "checks and balances system". É uma teoria que adota o sistema de separação de poderes, de John Locke, porém defende que um poder pode fiscalizar excepcionalmente o outro, além de sua função precípua. Portanto, quando os legisladores se reúnem...

A doutrina do castelo, resumidamente, é oriunda do Direito inglês e trata a casa como um local a ser protegido pelo seu dono. Os castelos da antiguidade tinham muralhas e em regra eram protegidos por soldados e atalaias e daí que parte da doutrina jurídica americana trata a casa, e suas variações, como um trailler ou motor home como um castelo, que merece ser protegido de eventual agressão ou invasão injusta. Há também quem disserte que a origem do termo remonte até a China antiga. A doutrina do castelo é bem parecida com os requisitos da legítima defesa do nosso Código Penal, com a diferença de ônus da prova e de questões culturais, pois em alguns Estados Americanos, a força letal é bem mais aceita, a exemplo do Texas. Já em outros, há polêmica quanto ao uso da força letal. Fazendo um paralelo de Direito comparado os princípios da doutrina do castelo e os requisitos  legais da legítima defesa são extremamente parecidos: (i) agressão injusta atual ou iminente, (ii) contra direito...

Já está mais do que na hora da República Federativa do Brasil ter uma emenda constitucional que garanta aos Estados-membros da Federação o poder de legislar privativamente sobre Direito penal material e Direito processual penal (e até sobre outros temas), sem que isto seja algo privativo da União Federal. O artigo 22, inciso I, da Constituição Federal aduz que a competência para legislar sobre tais temas é privativa da União e as emendas a constituição estão previstas no artigo 60 da Constituição Federal, artigo 201 a 203 do Regimento interno da Câmara dos Deputados e artigo 354 do Regimento interno do Senado Federal e não há qualquer óbice neste sentido. Ocorre que, em virtude desta regra colocada pelo Constituinte originário e até hoje não alterada, ocorreram situações bizarras, a exemplo do STF ter de "derrubar" leis estaduais ( Clique Aqui   e aqui) que obrigavam as operadoras de telefonia a colocarem bloqueadores de sinal, próximo aos presídios, justamente porque a comp...

Entre os belos textos de Sobral Pinto, Rui Barbosa e outros tantos nomes nobres e entre os memes que se espalham nas redes sociais, o dia do advogado fora bastante comemorado agora no dia 11 de agosto, mas também deve ser lamentado. Há muito o que se lamentar. Desvalorização da classe, morosidade da justiça, ausência de representatividade em órgãos públicos, órgãos e associações que deveriam nos representar e que, mais ainda nos aprisionam. Recentemente, vi um caso de um colega que foi punido pela a OAB/MT porque postava ostentação ( Clique Aqui e aqui ). Não que eu concorde com postar ostentação. Seria o tipo de marketing pessoal que eu jamais faria, pois acho superficial e até abjeto, todavia, este NÃO é o ponto. O ponto em questão é um órgão, que é sustentado pela maioria dos advogados ativos do Brasil, ser autoritário desta forma. Argumentou se na internet que a punição se justificaria porque o advogado teria participado de um clipe com um cantor, mas e daí? Qual o problema? Por...

Provavelmente, você, nobre colega, que já advogou contra as bancas de concursos públicos, se deparou com as principais argumentações " ad nausean " feitas em quase todas as peças de defesa. 1) A primeira argumentação é a de que o STF pacificou o entendimento de que não cabe ao Poder Judiciário se imiscuir nas peculiaridades dos gabaritos das provas dos concursos e isto é sempre dito por quase todas os colegas que defendem as bancas/examinadoras.  Qual o problema desta argumentação? O problema é que ela está incompleta e, por está incompleta, está errada. De fato, não compete ao Poder Judiciário adentrar na tese A x Tese B em uma questão ou mesmo em um exame, em síntese, não compete ao Jurídico substituir a banca, mas compete sim ao Poder Judiciário anular uma questão que cobre conteúdo que não consta no edital ou mesmo anular uma questão com erro absurdo e grosseiro fuja dos parâmetros da legalidade. Não cabe ao Judiciário substituir adentrar nas conveniências e particularid...

         Embora o STF já tenha julgado alguns "leading cases" sobre a temática do "discurso de ódio", e o tema tenha se popularizado, ainda assim, há graves erros de conceituação na sociedade e, inclusive, em nosso meio jurídico, o que é inaceitável, pois a nós não é dado repetir o senso comum.        Em primeiro lugar, o termo "discurso de ódio" é amiúde banalizado e utilizado amiúde apenas para simplificação de um tema tão relevante, mas aqui se sugere uma definição legislativa para que seja considerado um discurso de violência explícita.        Porque "ódio" é extremamente subjetivo ao contrário de "violência explícita" que fica mais claro e objetivo.        Um adolescente pode "odiar" uma banda de rock em detrimento de sua banda preferida e nem por isso estaria cometendo crime.       Isto posto, em segundo lugar, passa-se a dizer o que NÃO é discurso violento.    ...