Álvaro Câmara Fernandes Assessoria & Consultoria Jurídica.

  Em 2018, o Conselho Federal de Medicina resolveu uma lacuna existente no Direito brasileiro, que é a regulação da telemedicina, Resolução CFM nº 2.227/2018. A telemedicina já é regularizada há mais tempo, porém no Brasil, inobstante a prática já fosse feita reiteradamente em várias áreas da medicina, ainda permanecia a tensão e o medo de vários médicos, de ter de se defenderem em processos administrativos ou judiciais. Com inspiração na Declaração de Tel Aviv sobre responsabilidades e normas éticas na utilização da telemedicina, adotada pela 51ª Assembleia Geral da Associação Médica Mundial, em Tel Aviv, Israel, em outubro de 1999, o documento regulou significativas mudanças neste ato médico, conforme se resume abaixo: A seguir, lista-se abaixo os pontos positivos e negativos, ao meu ver, desta resolução: Pontos Positivos : Lista-se apenas alguns: A aproximação da sociedade com o médico; o fato de a medicina acompanhar as novas tecnologias e mudanças; a possibilidade de dia...

Chega a ser cômico o quanto no Brasil existem leis para dizer justamente o óbvio. Aliás, o "óbvio ululante", conforme diria o escritor Nelson Rodrigues. Recentemente, o atual presidente, Jair Bolsonaro, sancionou a Lei nº 14.245/2021, intitulada de Lei "Mariana Férrer", {Clique Aqui} lei destinada a combater abusos psicológicos ocorridos dentro das audiências ou dentro dos tribunais do júri em nosso país. Mariana Férrer ficou conhecida recentemente em todo o Brasil por ter sido tratada de forma agressiva em uma audiência criminal e, em razão do caso ter gerado repercussão em todo o mundo, os parlamentares fizeram a lei que altera o nosso obsoleto Código Penal, altera o Código de Processo Penal e altera também a legislação dos juizados especiais, popularmente conhecido como "tribunais de pequenas causas". A exemplo das leis "Carolina Dieckman e "Maria da Penha" e de outras leis com nomes próprios, a lei já é bastante conhecida e comentada no...