Álvaro Câmara Fernandes Assessoria & Consultoria Jurídica.

Está em julgamento, no Supremo Tribunal Federal, a eventual (in)constitucionalidade da resolução de nº 487/2023, do CNJ. A Resolução fora questionada via ADI e ADPF, pela Associação Brasileira de Psiquiatria, Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, além dos partidos políticos, Podemos, e União brasil. O CNJ ,na prática, ordenou a forma como os juízes devem julgar na questão dos hospitais psiquiátricos e ordena que o tratamento manicomial seja a exceção e não a regra. Os principais argumentos são o vício de competência, já que a legislação de normas de Direito Penal compete privativamente à União Federal e que a Resolução supostamente teria invadido tal competência, e no mérito, se questiona que tal mudança traria um caos na sociedade, já que muitos pacientes com nível de insanidade mental alto poderiam voltar a sociedade. O tema é polêmico e independentemente do resultado do julgado, eu tendo a concordar com os peticionantes e ainda digo mais, o Direito brasileiro não es...

Se você é um grande empresário. Seguem algumas dicas (apenas exemplificativas, posto que ainda haverão outras) jurídicas de quem já se acostumou a litigar contra e a favor de empresas: 1- Crie um canal de comunicação sigiloso entre colaboradores e que este canal somente a diretoria e alto escalão e os proprietários tenha acesso. Canal de comunicação e apuração sigilosos ajuda contra a prática de assédios, ajuda a resguardar a empresa, cria provas favoráveis para a empresa. É algo aconselhável e totalmente válido perante a lei. 2- Não permita cartão de ponto "britânico". O cartão de ponto "britânico" precisou ser sumulado no TST de tanto recurso que chegou por lá. É o famoso cartão de ponto com horários iguais e é claro que o mesmo NÃO é válido na justiça do trabalho. Esse erro banal infelizmente já fora cometido por grandes empresas, incluindo multinacionais. 3- Elabore um código de conduta ou de ética e similares. Ter um código de ética é algo que toda empresa que ...

Geralmente, após uma audiência ou logo após uma reunião via google meet, eu escuto as mesmas perguntas de micro empresários, e até, as vezes, de empresários já renomados. Geralmente, as perguntas permeiam sobre os seguintes temas: Como empreender em um país tão problemático? Como se manter em um país com leis trabalhistas e tributárias tão pesadas? Como aguentar a pressão do negócio? Como aguentar as primeiras pancadas? Como aguentar aquele período (que varia a depender do ramo) em que o empreendimento, primeiro dar prejuízo, depois "se paga", para somente depois, dar lucro?   A resposta NÃO é tão simplista! Não posso dar uma de irresponsável aqui e fazer que nem alguns falsos " coaches " e dizer somente com um "persevere" ou um "vai dar certo", que em um passe de mágica, as coisas vão mudar. Tenho atendido ultimamente algumas empresas e percebo que a resposta vai depender em cada caso.  Há empreendedores que precisam de um consultor financeiro....

O STF declarou a constitucionalidade do juiz deferir medidas atípicas para a execução de seus julgados, na ADI 5941 ( Clique aqui ) Em linhas gerais e sem "juridiquês", quais são as medidas atípicas e quando podem ser requeridas no processo?  São medidas além das medidas comuns e geralmente são requeridas na fase de cumprimento de sentença ou de execução. Podem ser deferidas na fase de conhecimento, mas é mais incomum. Geralmente, tem sido requerida nas ações de cobrança ou nas trabalhistas, ou ainda, em qualquer outra matéria que esteja na fase de execução. Em suma, quando uma parte ganha um processo. A sentença ou acórdão vira um título executivo que, se não pago, pode gerar o bloqueio bancário, do convênio sisbajud, o bloqueio renajud e outros bloqueios e convênios. Agora, atenção! O STF decidiu que as medidas atípicas só podem ser deferidas após contraditório e após o credor ter buscado todas as medidas comuns. Isto posto, além da CNH e passaporte, quais as outras medidas...

1- É um investimento e NÃO um gasto!      Sem querer ser corporativista com a profissão. Isto eu escuto de grandes empresários ao invés dos próprios colegas.    A longo prazo, grandes empresários percebem que ter um departamento jurídico interno é salutar. Inclusive, as grandes empresas, ainda que contratem e terceirizem, ainda sim, mantém um departamento jurídico. 2- Seu jurídico (de confiança) é o seu escudo!     Isto é o que nós vemos na prática, principalmente, em litígios. Caro empresário (pequeno, médio e grande) e, principalmente, os grandes que já se reergueram depois de pancadas de todos os lados. Todos vocês sabem que no dia que precisarem, quem estará ao seu lado, do lado do merítissimo, será o seu advogado. Costumo dizer aos meus clientes que a minha relação com eles só difere do casamento porque não tem a sacralidade e não tem sexo, mas no geral, é uma relação de tanta confiança que eles sabem que, no dia da peleja, o seu advogado é que se...