Álvaro Câmara Fernandes Assessoria & Consultoria Jurídica.

 Em 10 de dezembro de 1948, a ONU promulgou a DUDH (Declaração Universal dos Direitos Humanos).  É um documento importante para a humanidade, elaborado após a segunda grande guerra mundial. Ao contrário do que muitos pensam, a DUDH tem clara influência cristã, embora seja obviamente um documento laico e neutro em matéria religiosa, todavia, é importante dizer que o documento contempla a liberdade de crença. Quanto a liberdades civis em geral, hoje, 77 anos depois, podemos afirmar que no Brasil, a DUDH tem eficácia????? Temos liberdade de opinião no Brasil? E de crença? E de educação da prole? Há liberdade política no Brasil???  E quanto aos demais Estados-Membros signatários, 77 anos depois, o mundo está cumprindo o documento? Há respeito ao ser humano no mundo?  Poderia se fazer aqui uma longa discussão sobre efetividade dos tratados internacionais, ou ainda, elucubrar sobre jusnaturalismo e juspositivismo, ou mais ainda, dissertar sobre efetividade e execução de no...

Se eu falar para você, que você sente uma insatisfação com este mundo e que sente saudade de um lugar que nunca pisou, você me acharia louco, não é, caro leitor? Mas você sente. Talvez ainda não tenha percebido, mas sente. O título é provocativo. Vou fazer um paralelo com a música dos soldados brasileiros, expedicionários, que foram lutar na segunda guerra mundial. (Clique aqui )  "Por mais terras que eu percorra não permita Deus que eu morra sem que eu volte para lá" é uma poesia feita para os "pracinhas" que foram na segunda guerra lutar contra os nazistas.  Os nobres soldados com certeza sentiam saudade da sua terra natal. Lutaram nas batalhas de "Montese" e "Monte Castelo" e infelizmente poucos voltaram. Em outros textos, talvez eu foque mais nos detalhes do envio dos nossos expedicionários para a guerra, mas por ora, voltando para a saudade de um lugar que ainda não pisamos. Sentir saudade de onde nasceu e saudade do nosso Brasil, mesmo co...

Imagem retirada das redes sociais. Resolvi adentrar nesta modinha dos canais de youtube sobre a literatura russa e resolvi iniciá-la, com o clássico, A morte de Ivan Ilitch, de Leon Tolstoi. Já adianto aos amigos que, sim, há um alerta de spoiller e, quem não quiser, pule este texto. O livro me impactou não pela morte do personagem, mas sobre como a forma que ele estava vivendo antes da doença. O livro  traz reflexões sobre a aceitabilidade de nossa finitude; sobre falsidade nos relacionamentos sociais, principalmente, porque a maioria dos que estavam por perto pouco se importavam com a doença do personagem principal, exceto, o seu empregado, Gerassim, em que Ivan se sentia aliviado toda vez em que era cuidado por seu empregado, o que o fez facultativamente, pois assim esperava ser tratado quando estivesse a beira da morte, trazendo também uma bela reflexão sobre cuidados paliativos e sobre a seriedade, empatia e sensibilidade, inclusive, dos profissionais da saúde. ...

Está em julgamento, no Supremo Tribunal Federal, a eventual (in)constitucionalidade da resolução de nº 487/2023, do CNJ. A Resolução fora questionada via ADI e ADPF, pela Associação Brasileira de Psiquiatria, Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, além dos partidos políticos, Podemos, e União brasil. O CNJ ,na prática, ordenou a forma como os juízes devem julgar na questão dos hospitais psiquiátricos e ordena que o tratamento manicomial seja a exceção e não a regra. Os principais argumentos são o vício de competência, já que a legislação de normas de Direito Penal compete privativamente à União Federal e que a Resolução supostamente teria invadido tal competência, e no mérito, se questiona que tal mudança traria um caos na sociedade, já que muitos pacientes com nível de insanidade mental alto poderiam voltar a sociedade. O tema é polêmico e independentemente do resultado do julgado, eu tendo a concordar com os peticionantes e ainda digo mais, o Direito brasileiro não es...

Se você é um grande empresário. Seguem algumas dicas (apenas exemplificativas, posto que ainda haverão outras) jurídicas de quem já se acostumou a litigar contra e a favor de empresas: 1- Crie um canal de comunicação sigiloso entre colaboradores e que este canal somente a diretoria e alto escalão e os proprietários tenha acesso. Canal de comunicação e apuração sigilosos ajuda contra a prática de assédios, ajuda a resguardar a empresa, cria provas favoráveis para a empresa. É algo aconselhável e totalmente válido perante a lei. 2- Não permita cartão de ponto "britânico". O cartão de ponto "britânico" precisou ser sumulado no TST de tanto recurso que chegou por lá. É o famoso cartão de ponto com horários iguais e é claro que o mesmo NÃO é válido na justiça do trabalho. Esse erro banal infelizmente já fora cometido por grandes empresas, incluindo multinacionais. 3- Elabore um código de conduta ou de ética e similares. Ter um código de ética é algo que toda empresa que ...

Geralmente, após uma audiência ou logo após uma reunião via google meet, eu escuto as mesmas perguntas de micro empresários, e até, as vezes, de empresários já renomados. Geralmente, as perguntas permeiam sobre os seguintes temas: Como empreender em um país tão problemático? Como se manter em um país com leis trabalhistas e tributárias tão pesadas? Como aguentar a pressão do negócio? Como aguentar as primeiras pancadas? Como aguentar aquele período (que varia a depender do ramo) em que o empreendimento, primeiro dar prejuízo, depois "se paga", para somente depois, dar lucro?   A resposta NÃO é tão simplista! Não posso dar uma de irresponsável aqui e fazer que nem alguns falsos " coaches " e dizer somente com um "persevere" ou um "vai dar certo", que em um passe de mágica, as coisas vão mudar. Tenho atendido ultimamente algumas empresas e percebo que a resposta vai depender em cada caso.  Há empreendedores que precisam de um consultor financeiro....

O STF declarou a constitucionalidade do juiz deferir medidas atípicas para a execução de seus julgados, na ADI 5941 ( Clique aqui ) Em linhas gerais e sem "juridiquês", quais são as medidas atípicas e quando podem ser requeridas no processo?  São medidas além das medidas comuns e geralmente são requeridas na fase de cumprimento de sentença ou de execução. Podem ser deferidas na fase de conhecimento, mas é mais incomum. Geralmente, tem sido requerida nas ações de cobrança ou nas trabalhistas, ou ainda, em qualquer outra matéria que esteja na fase de execução. Em suma, quando uma parte ganha um processo. A sentença ou acórdão vira um título executivo que, se não pago, pode gerar o bloqueio bancário, do convênio sisbajud, o bloqueio renajud e outros bloqueios e convênios. Agora, atenção! O STF decidiu que as medidas atípicas só podem ser deferidas após contraditório e após o credor ter buscado todas as medidas comuns. Isto posto, além da CNH e passaporte, quais as outras medidas...

1- É um investimento e NÃO um gasto!      Sem querer ser corporativista com a profissão. Isto eu escuto de grandes empresários ao invés dos próprios colegas.    A longo prazo, grandes empresários percebem que ter um departamento jurídico interno é salutar. Inclusive, as grandes empresas, ainda que contratem e terceirizem, ainda sim, mantém um departamento jurídico. 2- Seu jurídico (de confiança) é o seu escudo!     Isto é o que nós vemos na prática, principalmente, em litígios. Caro empresário (pequeno, médio e grande) e, principalmente, os grandes que já se reergueram depois de pancadas de todos os lados. Todos vocês sabem que no dia que precisarem, quem estará ao seu lado, do lado do merítissimo, será o seu advogado. Costumo dizer aos meus clientes que a minha relação com eles só difere do casamento porque não tem a sacralidade e não tem sexo, mas no geral, é uma relação de tanta confiança que eles sabem que, no dia da peleja, o seu advogado é que se...

Já pararam para pensar que nossos avós não ficavam o tempo todo mexendo no celular? Por que temos que viver uma vida de performance? Por que temos que viver para postar? Já ouviram dizer que se você estiver invisível no mundo digital sua profissão será um fracasso? Por que temos que postar nossa família como um produto? Viagens, filhos? Quem inventou que nós temos que performar o tempo inteiro? Quem já não se rendeu a esse fenômeno nas redes sociais? Este subscritor admite que já, mas que acordou desta matrix para usar as redes sociais de forma mais sábia. Por que a bela arte é substituída pela dança do tik tok? Será que é verdade que os criadores do tik tok não permitem que seus filhos o usem? Será que  vivemos na "civilização do espetáculo", conforme bem ilustrou o autor, Mário Vargas Llosa? Será que tudo isso é cíclico? Talvez os antepassados, se tivessem celulares, iriam postar os martírios e as mortes das lutas com os gladiadores ou isso é algo novo agravado pela tecnolo...

Para quem advoga na área da saúde pública, trago uma notícia alvissareira. O ministro, Cristiano Zanin, decidiu no sentido de obrigar a União Federal a custear medicamento no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) a criança com amiotrofia espinhal. No famoso conflito de teses entre reserva do possível x mínimo existencial, prevaleceu o último e o destaque da decisão é que mesmo discordando do cabimento da reclamação, o mérito é analisado porque a Constituição dar prioridade absoluta ao tema. A íntegra da decisão pode ser vista aqui na conjur.

Muito se debate no Brasil sobre o custo, a eficiência, o aprimoramento e até a extinção do SUS, sendo que esta última hipótese, este subscritor é totalmente contra. E sem qualquer aprofundamento técnico aqui, vou mostrar com exemplos o porquê sou contra a extinção do SUS.  Sou contra porque nos EUA é comum acontecer este tipo de procedimento,-que é o de jogar o paciente que não pode pagar na calçada do hospital (Aqui) -, e ser abafado pela mídia, e só é mostrado ultimamente  porque está tendo uma repercussão maior. Sou contra porque vários estrangeiros que viajam costumeiramente para o nosso país, a exemplo do famoso youtuber, Tim Explica, costumam elogiar o SUS, conforme pode ser visto aqui , além de outros canais no youtube. É claro que o SUS precisa ser melhorado?   Precisa sim. Pode se debater mais investimentos, mais parcerias com o setor privado, mais modernização e até mudanças na legislação, todavia, não vejo com bons olhos algo que favoreça a sua extinção. Talvez...

As CPIS e CPMIS são o assunto do momento. Entra governo e sai governo e sempre tem alguma que chama atenção da mídia tradicional. Aqui pouco vai se falar das diferenças da CPI para o Poder Judiciário, nem ainda das polêmicas sobre questões de concurso que envolvem o tema, pois uma breve pesquisa na internet, traz uma diferenciação rápida e básica e, até mesmo o site da Câmara dos Deputados, traz uma listinha sobre as principais diferenças ( Clique Aqui ). Todavia, os motivo do texto hoje são: Qual a origem delas? Qual sentido delas existirem no nosso ordenamento jurídico? Sem mais delongas, explica-se: A origem delas está na Constituição, todavia, elas também possui uma origem doutrinária inspirada na teoria dos freios e contra pesos ou "checks and balances system". É uma teoria que adota o sistema de separação de poderes, de John Locke, porém defende que um poder pode fiscalizar excepcionalmente o outro, além de sua função precípua. Portanto, quando os legisladores se reúnem...

A doutrina do castelo, resumidamente, é oriunda do Direito inglês e trata a casa como um local a ser protegido pelo seu dono. Os castelos da antiguidade tinham muralhas e em regra eram protegidos por soldados e atalaias e daí que parte da doutrina jurídica americana trata a casa, e suas variações, como um trailler ou motor home como um castelo, que merece ser protegido de eventual agressão ou invasão injusta. Há também quem disserte que a origem do termo remonte até a China antiga. A doutrina do castelo é bem parecida com os requisitos da legítima defesa do nosso Código Penal, com a diferença de ônus da prova e de questões culturais, pois em alguns Estados Americanos, a força letal é bem mais aceita, a exemplo do Texas. Já em outros, há polêmica quanto ao uso da força letal. Fazendo um paralelo de Direito comparado os princípios da doutrina do castelo e os requisitos  legais da legítima defesa são extremamente parecidos: (i) agressão injusta atual ou iminente, (ii) contra direito...

Já está mais do que na hora da República Federativa do Brasil ter uma emenda constitucional que garanta aos Estados-membros da Federação o poder de legislar privativamente sobre Direito penal material e Direito processual penal (e até sobre outros temas), sem que isto seja algo privativo da União Federal. O artigo 22, inciso I, da Constituição Federal aduz que a competência para legislar sobre tais temas é privativa da União e as emendas a constituição estão previstas no artigo 60 da Constituição Federal, artigo 201 a 203 do Regimento interno da Câmara dos Deputados e artigo 354 do Regimento interno do Senado Federal e não há qualquer óbice neste sentido. Ocorre que, em virtude desta regra colocada pelo Constituinte originário e até hoje não alterada, ocorreram situações bizarras, a exemplo do STF ter de "derrubar" leis estaduais ( Clique Aqui   e aqui) que obrigavam as operadoras de telefonia a colocarem bloqueadores de sinal, próximo aos presídios, justamente porque a comp...

Entre os belos textos de Sobral Pinto, Rui Barbosa e outros tantos nomes nobres e entre os memes que se espalham nas redes sociais, o dia do advogado fora bastante comemorado agora no dia 11 de agosto, mas também deve ser lamentado. Há muito o que se lamentar. Desvalorização da classe, morosidade da justiça, ausência de representatividade em órgãos públicos, órgãos e associações que deveriam nos representar e que, mais ainda nos aprisionam. Recentemente, vi um caso de um colega que foi punido pela a OAB/MT porque postava ostentação ( Clique Aqui e aqui ). Não que eu concorde com postar ostentação. Seria o tipo de marketing pessoal que eu jamais faria, pois acho superficial e até abjeto, todavia, este NÃO é o ponto. O ponto em questão é um órgão, que é sustentado pela maioria dos advogados ativos do Brasil, ser autoritário desta forma. Argumentou se na internet que a punição se justificaria porque o advogado teria participado de um clipe com um cantor, mas e daí? Qual o problema? Por...

Provavelmente, você, nobre colega, que já advogou contra as bancas de concursos públicos, se deparou com as principais argumentações " ad nausean " feitas em quase todas as peças de defesa. 1) A primeira argumentação é a de que o STF pacificou o entendimento de que não cabe ao Poder Judiciário se imiscuir nas peculiaridades dos gabaritos das provas dos concursos e isto é sempre dito por quase todas os colegas que defendem as bancas/examinadoras.  Qual o problema desta argumentação? O problema é que ela está incompleta e, por está incompleta, está errada. De fato, não compete ao Poder Judiciário adentrar na tese A x Tese B em uma questão ou mesmo em um exame, em síntese, não compete ao Jurídico substituir a banca, mas compete sim ao Poder Judiciário anular uma questão que cobre conteúdo que não consta no edital ou mesmo anular uma questão com erro absurdo e grosseiro fuja dos parâmetros da legalidade. Não cabe ao Judiciário substituir adentrar nas conveniências e particularid...

         Embora o STF já tenha julgado alguns "leading cases" sobre a temática do "discurso de ódio", e o tema tenha se popularizado, ainda assim, há graves erros de conceituação na sociedade e, inclusive, em nosso meio jurídico, o que é inaceitável, pois a nós não é dado repetir o senso comum.        Em primeiro lugar, o termo "discurso de ódio" é amiúde banalizado e utilizado amiúde apenas para simplificação de um tema tão relevante, mas aqui se sugere uma definição legislativa para que seja considerado um discurso de violência explícita.        Porque "ódio" é extremamente subjetivo ao contrário de "violência explícita" que fica mais claro e objetivo.        Um adolescente pode "odiar" uma banda de rock em detrimento de sua banda preferida e nem por isso estaria cometendo crime.       Isto posto, em segundo lugar, passa-se a dizer o que NÃO é discurso violento.    ...

Segue link da sustentação oral realizada virtualmente perante o Tribunal de Contas da União.  Clique Aqui para ver o vídeo no canal do TCU no youtube . A fala de nosso sócio partner começa a partir de 1:26:46 Equipe Álvaro Câmara Fernandes Advocacia & Consultoria.

 No dia 19 de novembro de 2021, o presidente Bolsonaro sancionou o Estatuto da Pessoa com Câncer ( Clique Aqui) e ( Clique Aqui ). A lei diz basicamente o óbvio, que a pessoa com diagnóstico, ou com suspeição, da moléstia deve ter prioridade. O presidente vetou dispositivo da lei que deixava sobre a responsabilidade do Estado o acesso de todos os pacientes a medicamentos mais efetivos, sob a justificativa do dispositivo ser genérico e poder gerar discriminação (injusta) na fila de prioridades a pacientes com outras moléstias graves. O tema é interessante porque infelizmente a legislação do SUS era lacunosa, e ainda o é, sobre o tema das moléstias graves, além de acirrar o debate jurisprudencial e doutrinário sobre o "mínimo existencial x reserva do possível", debate ocorrido amiúde entre a advocacia particular, a defensoria pública contra a advocacia pública (Procuradores dos entes públicos). Este é um tema mais profundo em que será dissertado com mais acuidade posteriorment...

  Em 2018, o Conselho Federal de Medicina resolveu uma lacuna existente no Direito brasileiro, que é a regulação da telemedicina, Resolução CFM nº 2.227/2018. A telemedicina já é regularizada há mais tempo, porém no Brasil, inobstante a prática já fosse feita reiteradamente em várias áreas da medicina, ainda permanecia a tensão e o medo de vários médicos, de ter de se defenderem em processos administrativos ou judiciais. Com inspiração na Declaração de Tel Aviv sobre responsabilidades e normas éticas na utilização da telemedicina, adotada pela 51ª Assembleia Geral da Associação Médica Mundial, em Tel Aviv, Israel, em outubro de 1999, o documento regulou significativas mudanças neste ato médico, conforme se resume abaixo: A seguir, lista-se abaixo os pontos positivos e negativos, ao meu ver, desta resolução: Pontos Positivos : Lista-se apenas alguns: A aproximação da sociedade com o médico; o fato de a medicina acompanhar as novas tecnologias e mudanças; a possibilidade de dia...