Sancionada, com vetos, a lei 14.238 de 19/11/2021 (Estatuto da Pessoa com Câncer).

 No dia 19 de novembro de 2021, o presidente Bolsonaro sancionou o Estatuto da Pessoa com Câncer (Clique Aqui) e (Clique Aqui).

A lei diz basicamente o óbvio, que a pessoa com diagnóstico, ou com suspeição, da moléstia deve ter prioridade.

O presidente vetou dispositivo da lei que deixava sobre a responsabilidade do Estado o acesso de todos os pacientes a medicamentos mais efetivos, sob a justificativa do dispositivo ser genérico e poder gerar discriminação (injusta) na fila de prioridades a pacientes com outras moléstias graves.

O tema é interessante porque infelizmente a legislação do SUS era lacunosa, e ainda o é, sobre o tema das moléstias graves, além de acirrar o debate jurisprudencial e doutrinário sobre o "mínimo existencial x reserva do possível", debate ocorrido amiúde entre a advocacia particular, a defensoria pública contra a advocacia pública (Procuradores dos entes públicos).

Este é um tema mais profundo em que será dissertado com mais acuidade posteriormente, mas se por um lado, a reserva do possível tem sim a sua importância, vez que protege o interesse público e evita gastos exorbitantes, supérfluos e desarrazoados e, não raras as vezes, evita que o Estado arque com custos totalmente alheios aos das doenças graves, pois na jurisprudência se encontra casos de pessoas que procuram a justiça pleiteando que o SUS arque com banalidades absurdas, por outro lado, o argumento da reserva do possível não pode ser utilizado para promover carnificina, não pode ser utilizado para justificar a hipocrisia, não pode ser utilizado para abandonar os cidadãos (que vivem para custear a máquina pública), no momento em que os mesmos mais precisam.

Se o Estado (Estado aqui "latu sensu" sem suas distinções) paga cachês altos a artistas no ano novo, se investe em "cultura" com a lei "rouanet"; se gasta exorbitantemente em vários outros motivos, esse mesmo Estado, que nos obriga a custeá-lo, não pode nos abandonar sob  a justificativa de não ter dinheiro para o tratamento ou para o fármaco de uma moléstia severa.