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Segue link da sustentação oral realizada virtualmente perante o Tribunal de Contas da União.  Clique Aqui para ver o vídeo no canal do TCU no youtube . A fala de nosso sócio partner começa a partir de 1:26:46 Equipe Álvaro Câmara Fernandes Advocacia & Consultoria.

 No dia 19 de novembro de 2021, o presidente Bolsonaro sancionou o Estatuto da Pessoa com Câncer ( Clique Aqui) e ( Clique Aqui ). A lei diz basicamente o óbvio, que a pessoa com diagnóstico, ou com suspeição, da moléstia deve ter prioridade. O presidente vetou dispositivo da lei que deixava sobre a responsabilidade do Estado o acesso de todos os pacientes a medicamentos mais efetivos, sob a justificativa do dispositivo ser genérico e poder gerar discriminação (injusta) na fila de prioridades a pacientes com outras moléstias graves. O tema é interessante porque infelizmente a legislação do SUS era lacunosa, e ainda o é, sobre o tema das moléstias graves, além de acirrar o debate jurisprudencial e doutrinário sobre o "mínimo existencial x reserva do possível", debate ocorrido amiúde entre a advocacia particular, a defensoria pública contra a advocacia pública (Procuradores dos entes públicos). Este é um tema mais profundo em que será dissertado com mais acuidade posteriorment...

  Em 2018, o Conselho Federal de Medicina resolveu uma lacuna existente no Direito brasileiro, que é a regulação da telemedicina, Resolução CFM nº 2.227/2018. A telemedicina já é regularizada há mais tempo, porém no Brasil, inobstante a prática já fosse feita reiteradamente em várias áreas da medicina, ainda permanecia a tensão e o medo de vários médicos, de ter de se defenderem em processos administrativos ou judiciais. Com inspiração na Declaração de Tel Aviv sobre responsabilidades e normas éticas na utilização da telemedicina, adotada pela 51ª Assembleia Geral da Associação Médica Mundial, em Tel Aviv, Israel, em outubro de 1999, o documento regulou significativas mudanças neste ato médico, conforme se resume abaixo: A seguir, lista-se abaixo os pontos positivos e negativos, ao meu ver, desta resolução: Pontos Positivos : Lista-se apenas alguns: A aproximação da sociedade com o médico; o fato de a medicina acompanhar as novas tecnologias e mudanças; a possibilidade de dia...

Chega a ser cômico o quanto no Brasil existem leis para dizer justamente o óbvio. Aliás, o "óbvio ululante", conforme diria o escritor Nelson Rodrigues. Recentemente, o atual presidente, Jair Bolsonaro, sancionou a Lei nº 14.245/2021, intitulada de Lei "Mariana Férrer", {Clique Aqui} lei destinada a combater abusos psicológicos ocorridos dentro das audiências ou dentro dos tribunais do júri em nosso país. Mariana Férrer ficou conhecida recentemente em todo o Brasil por ter sido tratada de forma agressiva em uma audiência criminal e, em razão do caso ter gerado repercussão em todo o mundo, os parlamentares fizeram a lei que altera o nosso obsoleto Código Penal, altera o Código de Processo Penal e altera também a legislação dos juizados especiais, popularmente conhecido como "tribunais de pequenas causas". A exemplo das leis "Carolina Dieckman e "Maria da Penha" e de outras leis com nomes próprios, a lei já é bastante conhecida e comentada no...